Flashcard FC820859
Qual é a responsabilidade do Estado por danos causados por agente público em serviço e que direito possui contra o agente?
Responsabilidade Civil do Estado
SELECON · 2025
Qual é a responsabilidade do Estado por danos causados por agente público em serviço e que direito possui contra o agente?
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Resposta
O Estado responde objetivamente, com base na teoria do risco administrativo, cabendo indenização independentemente de prova de culpa do agente.• Dano: ocorrência de prejuízo causado pelo agente no exercício da função.
• Nexo causal: vínculo entre a conduta do agente e o prejuízo, necessário para a responsabilização.
• Causa excludente: fato que afasta a responsabilidade, como caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima.
• Direito de regresso: poder do Estado de cobrar do agente o valor pago a título de indenização quando o dano decorrer de dolo ou culpa do agente.
Veja como foi cobrado:
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