Flashcard FC820861
Até que limite os herdeiros respondem pela responsabilidade regressiva do agente público?
Responsabilidade Civil do Estado
SELECON · 2026
Até que limite os herdeiros respondem pela responsabilidade regressiva do agente público?
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Resposta
A responsabilidade regressiva do agente público transmite-se aos herdeiros, que respondem apenas até o limite da herança.• Fundamento civil: o artigo 943 do Código Civil prevê que o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança, impondo o limite patrimonial da sucessão.
• Alcance prático: os herdeiros respondem até as forças da herança ou pelo quinhão recebido, não respondendo com bens pessoais que não integrem a herança.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816208
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