Flashcard FC820862
Qual a finalidade da denunciação da lide ao agente público nas ações de responsabilidade civil do Estado?
Responsabilidade Civil do Estado
SELECON · 2025
Qual a finalidade da denunciação da lide ao agente público nas ações de responsabilidade civil do Estado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A denunciação da lide ao agente público visa assegurar o direito de defesa do acusado e permitir ao juízo conhecer os elementos de convicção sobre culpa ou dolo do agente.• Prevenção de decisões conflitantes: evita sentenças contraditórias entre ações distintas e garante coisa julgada útil para eventual ação de regresso do ente público.
• Economia processual: fortalece a produção probatória conjunta e torna a apuração da responsabilização mais célere e eficaz.
• Segurança jurídica: contribui para a clara distribuição das responsabilidades entre o Estado e o agente público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816209
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em