Flashcard FC820863
O que assegura o direito de regresso da Administração nos casos de responsabilidade objetiva do Estado?
Responsabilidade Civil do Estado
SELECON · 2024
O que assegura o direito de regresso da Administração nos casos de responsabilidade objetiva do Estado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Administração pode recuperar do agente o valor pago ao prejudicado quando ficar comprovado que o dano decorreu de dolo ou culpa do servidor.A vítima recebe a indenização sem precisar provar culpa; depois, a Administração pode cobrar do autor do ato os valores desembolsados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816210
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em