Flashcard FC820864
Em que situação a responsabilidade civil do Estado é objetiva?
Responsabilidade Civil do Estado
SELECON · 2024
Em que situação a responsabilidade civil do Estado é objetiva?
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Resposta
A responsabilidade civil do Estado é objetiva quando o dano decorre da atuação de agente público no exercício da atividade pública.
• Ação ou omissão: conduta do agente público que originou o dano.
• Dano: prejuízo sofrido pela vítima.
• Nexo causal: relação de causalidade entre a conduta do agente e o dano.
O Estado deve promover a reparação integral do lesado, independentemente da existência de dolo ou culpa do servidor.
Posteriormente caberá ao Estado avaliar eventual responsabilização do agente na esfera administrativa ou regressiva, nos termos da Constituição e da lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816211
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