Flashcard FC820865
Qual situação em que evento imprevisível ligado à execução do serviço público exige reparação objetiva do Estado?
Responsabilidade Civil do Estado
SELECON · 2025
Qual situação em que evento imprevisível ligado à execução do serviço público exige reparação objetiva do Estado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Trata-se do caso fortuito interno, quando o evento imprevisível tem origem na esfera do serviço público e mantém o nexo causal com o dano, impondo responsabilidade objetiva do Estado fundada na teoria do risco administrativo.• Caso fortuito interno: evento imprevisível ou irresistível originado na esfera do serviço público ou decorrente dos riscos próprios da atividade administrativa que preserva a relação com a execução do serviço e com o prejuízo a terceiro.
• Responsabilidade objetiva: aplicação da teoria do risco administrativo que impõe dever de indenizar independentemente da existência de culpa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816212
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em