Flashcard FC820866
Quando há responsabilidade civil do Estado por ato omissivo?
Responsabilidade Civil do Estado
SELECON · 2025
Quando há responsabilidade civil do Estado por ato omissivo?
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Resposta
Há responsabilidade quando se demonstra nexo de causalidade entre a inação estatal e o dano, com presença do dever legal de proteção e da possibilidade efetiva de agir.• Dever legal: o Poder Público tinha obrigação concreta de atuar para proteger a vítima contra o risco do dano.
• Possibilidade efetiva: o Estado, na prática, podia intervir e evitar o resultado danoso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816213
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