Como se dá a transmissão da responsabilidade regressiva do agente público em caso de falecimento?

Resposta

A responsabilidade regressiva do agente público transmite-se aos herdeiros, que respondem até o limite da herança.

Os sucessores só podem ser exigidos pelo montante correspondente ao patrimônio recebido na sucessão, sendo a cobrança satisfeita até o valor disponível na herança e preservando-se o patrimônio pessoal além do que lhes coube.