Flashcard FC820872
O que são serviços públicos próprios?
Serviços Públicos
SELECON · 2024
O que são serviços públicos próprios?
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Resposta
Serviços públicos próprios são aqueles que o Estado assume e presta para satisfazer necessidades coletivas, exercendo sobre os destinatários sua posição de autoridade.• Titularidade estatal: o serviço pertence ao Estado e está sujeito ao regime jurídico de direito público, com deveres de continuidade, adequação e fiscalização pelo poder público.
• Execução: pode ser direta, por órgãos e agentes estatais, ou indireta, mediante delegação formal como concessão ou permissão.
• Responsabilidade final: mesmo quando delegados, a titularidade e a responsabilidade última permanecem com o Estado.
Veja como foi cobrado:
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