Flashcard FC820874
Quando é legítimo cortar o fornecimento de um serviço público essencial por inadimplemento?
Serviços Públicos
SELECON · 2024
Quando é legítimo cortar o fornecimento de um serviço público essencial por inadimplemento?
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Resposta
A suspensão do serviço é proibida por débitos antigos, sendo legítimo o corte apenas por inadimplemento da conta regular vigente.• Débitos antigos: não autorizam corte imediato; devem ser cobrados por outros meios, preservando a continuidade do serviço e direitos fundamentais.
• Conta regular: o corte pressupõe inadimplemento da fatura vigente para legitimar a suspensão.
• Notificação e critérios: exige-se notificação adequada e observância de proporcionalidade e razoabilidade antes da suspensão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816221
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