Flashcard FC820875
Qual princípio exige a continuidade dos serviços públicos e impõe regras aos contratos administrativos e ao exercício da função pública?
Serviços Públicos
SELECON · 2024
Qual princípio exige a continuidade dos serviços públicos e impõe regras aos contratos administrativos e ao exercício da função pública?
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Resposta
O princípio é a continuidade do serviço público, que exige que os serviços destinados à coletividade não sejam interrompidos sem grave prejuízo social.• Contratos administrativos: obrigação de manter a execução do serviço mesmo diante de adversidades, adotando medidas administrativas, reequilíbrio contratual e responsabilização por paralisação indevida.
• Exercício da função pública: limita atos que provoquem cessação do serviço, exigindo manutenção de funcionamento mínimo nos serviços essenciais e podendo haver substituição, delegação ou medidas disciplinares.
Veja como foi cobrado:
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