Como se formaliza a permissão de serviço público?

Resposta

A permissão de serviço público é formalizada mediante contrato de adesão, em que a Administração fixa as cláusulas e o particular as aceita integralmente.

Esse contrato deve observar a lei, as normas aplicáveis e o edital, reflete a precariedade da outorga e admite a revogabilidade unilateral pela Administração.