Flashcard FC820882
Como se define convênio no contexto da transferência de recursos públicos?
Serviços Públicos
SELECON · 2026
Como se define convênio no contexto da transferência de recursos públicos?
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Resposta
Convênio é o instrumento jurídico que disciplina a transferência de recursos públicos entre a União e outras entidades que participam da execução, quando há interesse recíproco, por meio de ajuste escrito que define objeto, metas, prazos e responsabilidades para a execução de programas, projetos, atividades ou eventos.• Regime de mútua cooperação: as partes atuam de forma integrada, compartilhando obrigações e competência de gestão, sem caracterizar prestação de serviços ou relação de subordinação.
• Controle e orçamento: exige previsão orçamentária e mecanismos como plano de trabalho, cronograma, execução financeira e prestação de contas, garantindo transparência e responsabilização.
Veja como foi cobrado:
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