Flashcard FC820884
Quando o convenente deve restituir os valores transferidos ao concedente?
Serviços Públicos
SELECON · 2026
Quando o convenente deve restituir os valores transferidos ao concedente?
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Resposta
O convenente deve restituir os valores transferidos quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no convênio.• Desvio de finalidade: ocorre quando há aplicação indevida dos recursos que frustra o objeto pactuado, comprometendo o ajuste entre convenente e concedente.
• Obrigação de restituição: impõe ao convenente a devolução dos valores transferidos em razão da aplicação indevida.
• Atualização e juros: a restituição deve ser atualizada monetariamente desde a data do recebimento e acrescida de juros legais na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816231
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