Flashcard FC820885
Quando é exigida a participação do Chefe do Poder Executivo como interveniente em convênios ou contratos de repasse?
Serviços Públicos
SELECON · 2026
Quando é exigida a participação do Chefe do Poder Executivo como interveniente em convênios ou contratos de repasse?
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Resposta
A participação do Chefe do Poder Executivo como interveniente é exigida quando o convênio ou contrato de repasse for firmado por entidade dependente ou órgão do Estado, do Distrito Federal ou do Município, caso não haja delegação de competência.
• Anuência: assegura a vinculação político-administrativa, o respaldo institucional e a responsabilização do ato celebrado entre a Administração e terceiros.
• Delegação: a participação pode ser dispensada se houver delegação formal de competência para outro agente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816232
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