Flashcard FC820895
Com quais entidades é vedada a celebração de convênios e contratos de repasse pela administração pública federal?
Serviços Públicos
SELECON · 2025
Com quais entidades é vedada a celebração de convênios e contratos de repasse pela administração pública federal?
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Resposta
Estão vedadas a celebração de convênios e contratos de repasse com sociedades anônimas, porque o decreto veda transferências a entidades cuja atividade tenha finalidade lucrativa.
• Sociedades anônimas: são sociedades empresariais com objetivo de lucro, não integram o rol taxativo de convenentes previsto no art. 3º do decreto e, por isso, estão impedidas de receber repasses via convênio ou contrato de repasse.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816242
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