Em que situação é permitida a celebração de convênios e contratos de repasse para execução de obras?

A celebração é permitida quando o valor do repasse é igual ou superior ao mínimo fixado em norma, de modo que um repasse de R$ 500.000,00 atende ao requisito.

O Decreto nº 11.531/2023 veda repasses inferiores aos valores mínimos e os arts. 5 e 10 estabelecem o valor mínimo de R$ 400.000,00 para obras, portanto R$ 500.000,00 é admitido.