Flashcard FC820905
Qual é o instrumento prévio exigido para a constituição de um consórcio público?
Serviços Públicos
SELECON · 2024
Qual é o instrumento prévio exigido para a constituição de um consórcio público?
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Resposta
O instrumento prévio exigido é o protocolo de intenções.Trata-se de um acordo inicial entre os entes consorciados que formaliza o interesse comum e delimita o objeto, as responsabilidades e as condições a serem aprofundadas no contrato constitutivo. Evidencia o consenso político-administrativo e cria o fundamento jurídico para a elaboração posterior do contrato constitutivo. Sem essa prévia subscrição não se pode celebrar o contrato de consórcio.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816252
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