Flashcard FC820909
O que é comunicação prévia da suspensão da prestação de serviço?
Serviços Públicos
SELECON · 2024
O que é comunicação prévia da suspensão da prestação de serviço?
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Resposta
Comunicação prévia da suspensão da prestação de serviço é o direito do usuário de ser informado antes de qualquer interrupção programada do serviço público.• Transparência: permite que o cidadão planeje-se e adote alternativas para minimizar prejuízos decorrentes da suspensão do serviço público.
• Dever da administração: comunicar com antecedência razoável indicando motivo, prazo estimado e eventuais alternativas de atendimento.
• Exceções: não se aplica quando há urgência ou risco que impeçam aviso prévio.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816256
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