Qual controle o Poder Judiciário exerce, em regra, sobre os atos administrativos?

Resposta

O Poder Judiciário exerce, em regra, o controle de legalidade sobre os atos administrativos.

Isso significa que o juiz verifica se o ato cumpre a lei, respeita competências, procedimentos e direitos fundamentais.

Não transforma o Judiciário em revisor do mérito administrativo, mas pode anular atos por ilegalidade, vício de competência, desvio de finalidade ou abuso de poder, e examinar proporcionalidade e motivação quando estas implicam violação normativa ou ofensa a direitos.