Flashcard FC820913
Qual o meio de impugnação perante a Administração Pública destinado a obter o reconhecimento de direito preexistente e a correção de ato que cause lesão ou ameaça de lesão?
Controle da Administração
SELECON · 2024
Qual o meio de impugnação perante a Administração Pública destinado a obter o reconhecimento de direito preexistente e a correção de ato que cause lesão ou ameaça de lesão?
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Resposta
O meio de impugnação é a reclamação.
Reclamação: instrumento voltado ao direito particular do interessado, instaurado na esfera administrativa para obter tutela do próprio órgão responsável pela prática do ato, que pode ser apresentada por qualquer pessoa interessada, deve ser dirigida à autoridade competente e objetiva a reparação administrativa do prejuízo sofrido.
Veja como foi cobrado:
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