Flashcard FC820915
Qual órgão exerce o controle externo em auxílio ao Poder Legislativo?
Controle da Administração
SELECON · 2026
Qual órgão exerce o controle externo em auxílio ao Poder Legislativo?
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Resposta
O Tribunal de Contas é o órgão institucionalmente responsável pelo controle externo da administração pública, atuando em auxílio ao Poder Legislativo.• Parecer prévio: emissão sobre as contas do chefe do Executivo e análise de processos de responsabilidade, com encaminhamento de irregularidades ao Legislativo para providências.
• Métodos: atuação por meio de auditorias, inspeções e relatórios técnicos.
• Fiscalização: controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial.
• Base constitucional: prevista no Art. 71, com poderes para determinar ressarcimentos e aplicar sanções administrativas.
Veja como foi cobrado:
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