Qual a competência do Tribunal de Contas, no controle externo em auxílio ao Legislativo, quanto aos atos de admissão de pessoal?

Resposta

O Tribunal de Contas aprecia, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta.

Isso significa que o Tribunal verifica se contratações, nomeações e outras formas de admissão observam a legislação antes de lhes conferir o registro, alcançando inclusive entidades mantidas pelo Poder Público, observada a exceção das nomeações para cargos de provimento em comissão.