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Flashcard FC820917

O que são controle social e cidadania participativa?

Controle da Administração

SELECON · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Controle da Administração, responda:

O que são controle social e cidadania participativa?
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Resposta

É a atuação direta da sociedade na formulação, discussão e fiscalização das políticas públicas.

• Audiência pública: ocorre quando moradores apresentam propostas numa audiência sobre a LOA.
• Corresponsabilidade: o Estado abre espaço para transparência e deliberação, e a população contribui com ideias, prioridades e vigilância, influenciando escolhas orçamentárias e cobrando execução.
• Legitimidade: atende a normas de transparência e participação e fortalece a legitimidade das decisões públicas, transformando cidadãos em atores ativos no controle e na melhoria das políticas de saúde.





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