Flashcard FC820918
Qual instrumento judicial permite a qualquer cidadão, no âmbito jurisdicional, controlar a legalidade de atos administrativos e proteger patrimônio público, meio ambiente, moralida
Controle da Administração
SELECON · 2025
Qual instrumento judicial permite a qualquer cidadão, no âmbito jurisdicional, controlar a legalidade de atos administrativos e proteger patrimônio público, meio ambiente, moralidade administrativa e patrimônio histórico e cultural?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Ação Popular é o instrumento judicial que permite a qualquer cidadão, no âmbito jurisdicional, fiscalizar e impugnar atos administrativos contrários à lei e buscar sua anulação.• Patrimônio público: protege o patrimônio público e possibilita a declaração de nulidade do ato e a reparação de danos.
• Meio ambiente: protege o meio ambiente como bem coletivo.
• Moralidade administrativa: tutela a moralidade administrativa contra atos lesivos.
• Patrimônio histórico e cultural: protege o patrimônio histórico e cultural.
• Custas e sucumbência: o autor, salvo prova de má-fé, tem isenção de custas e do ônus da sucumbência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816265
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em