Flashcard FC820920
Em quais esferas se dá a responsabilização de pessoas jurídicas por atos lesivos contra a administração pública?
Controle da Administração
SELECON · 2025
Em quais esferas se dá a responsabilização de pessoas jurídicas por atos lesivos contra a administração pública?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A responsabilização se dá nas esferas administrativa e civil.
• Administrativa: são aplicadas sanções pela administração pública, como multa administrativa, perda de bens ou valores, suspensão de atividades e proibição de contratar com o poder público, visando punir e prevenir condutas ilícitas praticadas pela empresa.
• Civil: a pessoa jurídica responde pela reparação do dano, com obrigação de indenizar ou ressarcir valores ao erário e a terceiros prejudicados, focando na restauração dos prejuízos causados pelos atos de corrupção.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816267
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em