Flashcard FC820921
Qual é a natureza da responsabilização da pessoa jurídica no âmbito civil e administrativo prevista na Lei Anticorrupção?
Controle da Administração
SELECON · 2025
Qual é a natureza da responsabilização da pessoa jurídica no âmbito civil e administrativo prevista na Lei Anticorrupção?
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Resposta
A pessoa jurídica pode ser responsabilizada civil e administrativamente independentemente da responsabilização individual de seus dirigentes, administradores ou de qualquer pessoa natural envolvida no ato ilícito.• Responsabilidade objetiva: a punição da empresa não exige prova da culpa de sócios, administradores ou agentes para aplicação das sanções.
• Finalidade: garantir efetividade das sanções, reparação de danos e prevenção, estimulando a implantação de programas de compliance.
• Responsabilização individual: permanece possível quando comprovados atos culposos ou dolosos.
Veja como foi cobrado:
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