Flashcard FC820923
Qual o prazo da proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas
Controle da Administração
SELECON · 2025
Qual o prazo da proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público?
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Resposta
A proibição aplica-se pelo prazo mínimo de 1 (um) ano e máximo de 5 (cinco) anos.• Fixação do prazo: é determinada pela autoridade competente ou pelo juiz no momento da imposição da sanção, considerando a gravidade do ato ilícito, a extensão do dano e circunstâncias agravantes ou atenuantes.
• Abrangência: a medida é aplicável às pessoas jurídicas responsabilizadas e pode ser combinada com outras sanções previstas na lei.
• Finalidade: trata-se de sanção restritiva à atuação da empresa perante o poder público visando inibir condutas lesivas à administração pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816270
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