Flashcard FC820926
Qual a disponibilidade jurídica das terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados necessárias à proteção dos ecossistemas naturais?
Domínio Público
SELECON · 2024
Qual a disponibilidade jurídica das terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados necessárias à proteção dos ecossistemas naturais?
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Resposta
São absolutamente indisponíveis.• Proibição de alienação: não podem ser alienadas, oneradas ou transferidas para fins privados para garantir sua função protetiva.
• Regime jurídico: ficam submetidas ao regime jurídico de proteção ambiental e às restrições próprias dos bens públicos.
• Usucapião: há vedação à aquisição por usucapião dessas áreas.
• Dever estatal: a Administração Pública tem o dever de preservá-las e atos que visem retirá‑las dessa condição são juridicamente nulos.
Veja como foi cobrado:
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