Flashcard FC820927
As margens dos rios navegáveis pertencem ao domínio público e são insuscetíveis de expropriação?
Domínio Público
SELECON · 2024
As margens dos rios navegáveis pertencem ao domínio público e são insuscetíveis de expropriação?
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Resposta
As margens dos rios navegáveis integram o domínio público da União e são insuscetíveis de expropriação.• Constituição: inclui rios e terrenos marginais entre os bens da União destinados ao uso coletivo e à navegação.
• Súmula 479: estabelece que as margens dos rios navegáveis são de domínio público e não geram direito a indenização por expropriação.
• Consequência prática: impossibilidade de transferência para propriedade privada por desapropriação devido ao interesse público na navegação e no uso comum.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816274
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