Flashcard FC820939
O que é a reintegração e quais seus efeitos principais?
Agentes Públicos
SELECON · 2026
O que é a reintegração e quais seus efeitos principais?
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Resposta
A reintegração é a providência cabível quando a demissão de servidor estável é invalidada por decisão judicial transitada em julgado, restabelecendo o servidor no cargo anteriormente ocupado, com efeitos retroativos à exoneração e pagamento integral das parcelas remuneratórias e vantagens não percebidas durante o afastamento.• Retorno ao cargo: o servidor volta ao cargo anteriormente ocupado com todos os direitos e atribuições que tinha antes do afastamento.
• Efeitos retroativos: o retorno tem efeitos desde a exoneração, assegurando o recebimento integral das parcelas remuneratórias e vantagens não percebidas durante o período afastado.
• Exceção de valores: não incluem quantias já recebidas a título de indenização ou acerto legal.
• Finalidade: reparar a nulidade do ato administrativo e restabelecer a situação jurídica anterior, preservando a estabilidade e a continuidade do serviço público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816286
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