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Flashcard FC820949

O que é auxílio-moradia para o servidor público?

Agentes Públicos

SELECON · 2026

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Agentes Públicos, responda:

O que é auxílio-moradia para o servidor público?
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Resposta

Auxílio-moradia é classificado como indenização destinada a ressarcir despesas de moradia do servidor quando este não tem residência no local de exercício do cargo ou precisa deslocar-se temporariamente para cumprir atribuições.

• Natureza compensatória: Paga para cobrir gastos efetivamente relacionados à necessidade de alojamento, não sendo concebida como aumento permanente de vencimento.
• Condições de pagamento: Dependem de normas administrativas, podendo exigir comprovação e obedecer a limites e critérios estabelecidos pela administração pública.





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