Qual o prazo para quitação do débito para evitar a inscrição na dívida ativa quando a aposentadoria do servidor é cassada?

Resposta

O prazo é de 60 dias para que o servidor quite o débito.

Transcorrido esse prazo sem a quitação, a Administração procederá à inscrição do débito na dívida ativa, com as consequências administrativas e judiciais decorrentes.