Flashcard FC820957
O que é a fase de julgamento no processo administrativo disciplinar?
Agentes Públicos
SELECON · 2024
O que é a fase de julgamento no processo administrativo disciplinar?
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Resposta
A fase de julgamento é a etapa decisória em que a autoridade competente aprecia o conjunto probatório e o relatório da comissão e profere decisão motivada que aplica penalidade, determina arquivamento ou absolve, considerando a defesa do servidor.• Apreciação probatória: aprecia o conjunto probatório produzido na instrução e o relatório da comissão.
• Decisão motivada: analisa a legalidade e a suficiência das provas e profere decisão que aplica penalidade, determina arquivamento ou absolve.
• Garantias processuais: observa o contraditório, a ampla defesa e exige fundamentação para que a sanção esteja justificada pelos elementos dos autos.
Veja como foi cobrado:
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