Flashcard FC820962
Qual fato configura hipótese de extinção do mandato do prefeito?
Agentes Públicos
SELECON · 2024
Qual fato configura hipótese de extinção do mandato do prefeito?
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Resposta
A condenação judicial por crime comum, funcional ou eleitoral configura hipótese de extinção do mandato do prefeito.
• Crime funcional: a norma prevê a declaração da extinção do mandato pelo Presidente da Câmara de Vereadores após condenação judicial.
• Crime eleitoral: a norma prevê a declaração da extinção do mandato pelo Presidente da Câmara de Vereadores após condenação judicial.
• Crime comum: a interpretação amplia a hipótese para crimes comuns relacionados ao exercício do cargo, com o mandato cessando nos termos da norma aplicável após condenação judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816309
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