Flashcard FC820963
Qual o elemento subjetivo exigido para responsabilização por atos de improbidade administrativa após a mudança legislativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
SELECON · 2025
Qual o elemento subjetivo exigido para responsabilização por atos de improbidade administrativa após a mudança legislativa?
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Resposta
Exige-se dolo específico para a responsabilização por improbidade administrativa.• Atos de improbidade: são as condutas dolosas previstas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992.
• Dolo específico: vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.
• Prova exigida: não basta a mera voluntariedade; é preciso demonstrar que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.
• Alcance: a mudança restringe a aplicação da lei, exigindo maior rigor probatório; normas especiais que disponham de forma diversa permanecem salvas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816310
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