Flashcard FC820964
Quais princípios constitucionais se aplicam ao regime de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
SELECON · 2024
Quais princípios constitucionais se aplicam ao regime de improbidade administrativa?
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Resposta
Aplicam-se ao regime de improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.• Legalidade: os atos e as sanções devem estar previstos em lei.
• Ampla defesa: garantia de oportunidade plena de defesa pelo acusado.
• Contraditório: direito de participar do processo e contestar provas.
• Proporcionalidade: sanções devem ser adequadas à gravidade do ato.
• Individualização da pena: pena ajustada às circunstâncias e à responsabilidade do agente.
Veja como foi cobrado:
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