Flashcard FC820966
O que afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
SELECON · 2024
O que afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa?
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Resposta
A responsabilidade é afastada quando o agente atua no mero exercício da função sem comprovação de ato doloso com fim ilícito.• Mero exercício da função: atos praticados no âmbito regular do poder-dever administrativo não caracterizam improbidade por si só.
• Ato doloso: é necessária prova de intenção dirigida a obter vantagem indevida, causar dano ao erário ou afrontar princípios administrativos.
• Erros e discricionariedade: erros formais, decisões discricionárias legítimas ou condutas em boa-fé não configuram improbidade na ausência de dolo.
• Ônus da prova: cabe à parte autora demonstrar o nexo entre a vontade dolosa e o resultado ilícito.
Veja como foi cobrado:
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