Flashcard FC820967
Quando a alienação de bem público configura ato de improbidade por enriquecimento ilícito?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
SELECON · 2024
Quando a alienação de bem público configura ato de improbidade por enriquecimento ilícito?
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Resposta
Configura-se quando a alienação for efetivada por preço inferior ao valor de mercado, evidenciando prejuízo ao patrimônio público e vantagem indevida a terceiros.• Valor de mercado: a alienação por preço inferior a esse parâmetro evidencia prejuízo ao patrimônio público e vantagem indevida a terceiros.
• Elemento subjetivo: exige-se dolo e nexo de causalidade entre a conduta e a vantagem obtida, sendo atos meramente negligentes tratados de forma distinta.
Veja como foi cobrado:
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