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Flashcard FC820968

Qual espécie de improbidade administrativa é considerada a mais grave?

Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)

SELECON · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda:

Qual espécie de improbidade administrativa é considerada a mais grave?
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Resposta

O enriquecimento ilícito é a espécie mais grave de improbidade administrativa.

• Medidas patrimoniais: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente e ressarcimento ao erário.
• Medidas pessoais: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios fiscais.





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