Flashcard FC820969
Quais deveres são violados pela omissão dolosa de prestação de contas para ocultar irregularidades?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
SELECON · 2024
Quais deveres são violados pela omissão dolosa de prestação de contas para ocultar irregularidades?
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Resposta
A omissão dolosa de prestar contas para ocultar irregularidades viola os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade.• Honestidade: intenção de ocultar informações que atenta contra a probidade administrativa.
• Imparcialidade: a omissão prejudica a transparência e o tratamento isonômico, afetando a confiança pública.
• Legalidade: existe dever legal de prestar contas, e deixar de cumpri-lo constitui afronta direta à norma que rege a atuação estatal.
Veja como foi cobrado:
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