Flashcard FC820970
Qual conduta caracteriza enriquecimento ilícito ao intermediar verba pública?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
SELECON · 2024
Qual conduta caracteriza enriquecimento ilícito ao intermediar verba pública?
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Resposta
Enriquecimento ilícito se configura ao perceber vantagem patrimonial indevida para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública, mediante ato doloso vinculado ao exercício do cargo.• Vantagem patrimonial: auferir vantagem econômica indevida para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública em razão do cargo.
• Ato doloso: exige intenção de obter benefício ligado ao exercício da função.
• Forma do pagamento: pode ser comissão, percentual, propina ou outra vantagem, sem alterar a tipicidade.
• Nexo funcional: não é necessário manipular diretamente o recurso, basta o uso da posição para favorecer operações envolvendo recursos públicos.
• Consequências civis: configura improbidade administrativa com perda de bens e ressarcimento ao erário, cumuláveis com outras sanções.
Veja como foi cobrado:
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