Flashcard FC820971
Quais são as penas aplicáveis ao agente que dolosamente permite a utilização de bens públicos por particulares?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
SELECON · 2026
Quais são as penas aplicáveis ao agente que dolosamente permite a utilização de bens públicos por particulares?
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Resposta
Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 12 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, por prazo não superior a 12 anos.• Perda da função pública: afastamento do cargo ou função do agente em razão do ato de improbidade administrativa.
• Suspensão dos direitos políticos: privação do exercício dos direitos políticos pelo prazo de até 12 anos.
• Multa civil: obrigação de pagar multa civil equivalente ao valor do dano causado ao erário.
• Proibição de contratar: vedação de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, por prazo não superior a 12 anos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816318
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