Flashcard FC820972
Quais as consequências constitucionais para atos de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
SELECON · 2025
Quais as consequências constitucionais para atos de improbidade administrativa?
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Resposta
As consequências são a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.• Suspensão dos direitos políticos: impede temporariamente o exercício de direitos civis e políticos, como votar e ser candidato, enquanto durar a sanção.
• Perda da função pública: resulta no afastamento definitivo ou temporário do cargo, emprego ou mandato público em razão do ilícito.
• Indisponibilidade dos bens: consiste no bloqueio patrimonial para garantir futura reparação dos danos causados ao erário.
• Ressarcimento ao erário: obriga o agente a devolver valores ou reparar prejuízos causados ao patrimônio público.
Veja como foi cobrado:
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