Flashcard FC820973
Qual é a pena aplicável ao agente que pratica ato que atenta contra os princípios da administração pública?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
SELECON · 2024
Qual é a pena aplicável ao agente que pratica ato que atenta contra os princípios da administração pública?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A pena é a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais aplicada ao agente que pratica ato que atenta contra os princípios da administração pública.• Proibição de contratar: impede que o responsável celebre contratos ou participe de licitações com a administração pública enquanto durar a sanção.
• Proibição de benefícios fiscais: veda o acesso a benefícios ou incentivos tributários concedidos pela administração durante a penalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816320
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em