Flashcard FC820974
Qual órgão possui legitimidade para ajuizar ação de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
SELECON · 2025
Qual órgão possui legitimidade para ajuizar ação de improbidade administrativa?
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Resposta
O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar a ação de improbidade administrativa.
Na prática, o Ministério Público conduz a investigação, coleta provas e oferece a ação, defendendo a ordem jurídica e o patrimônio público, sendo sua a iniciativa do ajuizamento mesmo quando relatórios de outros órgãos subsidiem a atuação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816321
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