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Flashcard FC820974

Qual órgão possui legitimidade para ajuizar ação de improbidade administrativa?

Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)

SELECON · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda:

Qual órgão possui legitimidade para ajuizar ação de improbidade administrativa?
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Resposta

O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar a ação de improbidade administrativa.



Na prática, o Ministério Público conduz a investigação, coleta provas e oferece a ação, defendendo a ordem jurídica e o patrimônio público, sendo sua a iniciativa do ajuizamento mesmo quando relatórios de outros órgãos subsidiem a atuação.






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