Flashcard FC820975
Qual quantia é vedada à decretação de indisponibilidade em poupança, outras aplicações financeiras ou conta-corrente?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
SELECON · 2025
Qual quantia é vedada à decretação de indisponibilidade em poupança, outras aplicações financeiras ou conta-corrente?
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Resposta
É vedada a decretação da indisponibilidade de até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente.• Proteção patrimonial: Significa que, ao determinar medidas cautelares para garantir a reparação do dano ao erário, o juiz não pode bloquear esse montante mínimo destinado à subsistência ou ao funcionamento básico da atividade econômica do investigado.
• Valores excedentes: Valores superiores a esse limite permanecem sujeitos à indisponibilidade quando necessários para assegurar eventual ressarcimento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816322
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