Flashcard FC820976
Quem tem legitimidade para propor a ação de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
SELECON · 2025
Quem tem legitimidade para propor a ação de improbidade administrativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Ministério Público e os entes públicos que tenham sofrido prejuízos têm legitimidade concorrente e disjuntiva para propor a ação de improbidade administrativa.• Ministério Público: possui legitimidade para ajuizar a ação de improbidade administrativa.
• Ente público prejudicado: o ente público que sofreu prejuízo também pode propor a ação e celebrar acordos relacionados à persecução civil.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816323
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em