Flashcard FC820977
Qual é o prazo de prescrição para a propositura da ação de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
SELECON · 2026
Qual é o prazo de prescrição para a propositura da ação de improbidade administrativa?
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Resposta
O prazo de prescrição para a propositura da ação de improbidade administrativa é de oito anos.
• Prazo: oito anos para propor a ação destinada à aplicação das sanções por improbidade administrativa.
• Marco inicial: conta-se, em regra, da data da ocorrência do ato ímprobo.
• Infração permanente: o prazo começa a correr a partir do dia em que cessou a permanência da conduta.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816324
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