Flashcard FC820978
Qual foi a decisão do STF sobre a previsão de responsabilização por culpa na lei de improbidade?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
SELECON · 2024
Qual foi a decisão do STF sobre a previsão de responsabilização por culpa na lei de improbidade?
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Resposta
O STF declarou o dispositivo inconstitucional.• Culpa na lei de improbidade: o Supremo reconheceu que permitir condenação com base apenas na culpa (negligência ou imprudência) violava preceitos constitucionais.
• Sanções gravosas: as penalidades previstas exigem, por princípio, demonstração de dolo, por serem de natureza gravosa, como perda da função pública, suspensão de direitos políticos e multa.
• Princípio da culpabilidade: admitir responsabilidade por culpa afronta o princípio da culpabilidade e a segurança jurídica, pois pune severamente sem prova de intenção ou vontade de lesar o patrimônio público.
Veja como foi cobrado:
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